AREsp 1455092 - DECISAO

AREsp 1455092 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias centrais demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou subsistiam fundamentos inatacados aptos a manter o aresto (Súmula 283/STF); além disso foi reconhecida litigância de má-fé pela omissão parcial de trecho decisório, impondo-se multa de 1% sobre o valor da causa e majorando-se honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ELETRONIC ARTS LTDA.; Litisdenunciado: SPFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: NEGO PROVIMENTO Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; condeno a recorrente em multa por litigância de má-fé e majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Direito À Imagem, Danos Morais, Responsabilidade Civil Extracontratual, Prescrição, Supressio, Sucumbência, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Personalidade (imagem) Direito À Imagem Danos Morais Responsabilidade Civil Extracontratual Prescrição Supressio +4 more

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Parties

ELETRONIC ARTS LTDA.

Recorrente

SPFC

Litisdenunciado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: NEGO PROVIMENTO Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 preclusão de matéria apreciada em agravo de instrumento anterior
  3. 3 aplicabilidade da teoria da supressio e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias centrais demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou subsistiam fundamentos inatacados aptos a manter o aresto (Súmula 283/STF); além disso foi reconhecida litigância de má-fé pela omissão parcial de trecho decisório, impondo-se multa de 1% sobre o valor da causa e majorando-se honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; condeno a recorrente em multa por litigância de má-fé e majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a ELETRONIC ARTS LTDA. ao pagamento de multa processual equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 81 do CPC/2015, em favor do recorrido.