AREsp 1773726 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alegação de prescrição foi afastada pelo reconhecimento de violação continuada do direito de imagem, que renova o termo prescricional a cada publicação não autorizada; a utilização da imagem sem autorização consubstancia ato ilícito gerador de dever de indenizar por dano moral, dispensando prova de prejuízo; e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, aplicando-se as súmulas 54, 7 e 83 do STJ conforme o caso.

Parties
Autor: MARCELO DA PAIXÃO RAMOS NICÁCIO (MARCELO); Ré: EA SPORTS ELETRONIC ARTS LTDA. (ELETRONIC ARTS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Direito À Imagem, Prescrição (violaçãocontinuada), Danos Morais, Responsabilidade Extracontratual, Juros De Mora, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc)
Civil Processual Civil Direito À Imagem Prescrição (violaçãocontinuada) Danos Morais Responsabilidade Extracontratual Juros De Mora Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc)

Case Brief

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Parties

MARCELO DA PAIXÃO RAMOS NICÁCIO (MARCELO)

Autor

EA SPORTS ELETRONIC ARTS LTDA. (ELETRONIC ARTS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do NCPC e admissibilidade recursal
  2. 2 existência de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 termo inicial da prescrição em casos de violação continuada do direito de imagem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alegação de prescrição foi afastada pelo reconhecimento de violação continuada do direito de imagem, que renova o termo prescricional a cada publicação não autorizada; a utilização da imagem sem autorização consubstancia ato ilícito gerador de dever de indenizar por dano moral, dispensando prova de prejuízo; e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, aplicando-se as súmulas 54, 7 e 83 do STJ conforme o caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu o valor da indenização para R$ 25.000,00