AREsp 2744487 - DECISAO

AREsp 2744487 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a matéria jornalística não extrapolou o direito-dever de informar, havendo interesse público e observância dos deveres jornalísticos, e porque eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: LUCY KERR; Réu: UNIVERSO ONLINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Direito À Imagem, Liberdade De Imprensa, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Direito À Imagem Liberdade De Imprensa Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUCY KERR

Autor

UNIVERSO ONLINE S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito por matéria jornalística
  2. 2 Limites do exercício da liberdade de imprensa perante direitos da personalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a matéria jornalística não extrapolou o direito-dever de informar, havendo interesse público e observância dos deveres jornalísticos, e porque eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento