REsp 1762984 - DECISAO

REsp 1762984 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o direito à informação, previsto na Constituição e no CDC, impõe obrigação de informar de forma clara e ostensiva a presença de Bisfenol A nos produtos quando há potencial de risco à saúde; a mera incerteza científica não afasta o dever de informação previsto no art.9º do CDC, e a regulamentação da ANVISA fixando limites de uso e proibindo o produto em mamadeiras não supre, por si só, a exigência legal de informação concreta e efetiva aos consumidores, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Direito À Informação, Rotulagem, Bisfenol a, Princípio Da Precaução, Ação Civil Pública, Regulação Administrativa
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Saúde Pública Processo Civil Direito À Informação Rotulagem Bisfenol a Princípio Da Precaução +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 dever de informação sobre a presença de Bisfenol A em rótulos e embalagens
  2. 2 omissão da ANVISA quanto à veiculação de informação específica aos consumidores
  3. 3 aplicação dos arts. 6º, 9º e 31 do CDC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o direito à informação, previsto na Constituição e no CDC, impõe obrigação de informar de forma clara e ostensiva a presença de Bisfenol A nos produtos quando há potencial de risco à saúde; a mera incerteza científica não afasta o dever de informação previsto no art.9º do CDC, e a regulamentação da ANVISA fixando limites de uso e proibindo o produto em mamadeiras não supre, por si só, a exigência legal de informação concreta e efetiva aos consumidores, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se