AREsp 2714330 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: BANCO MASTER S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Direito À Informação, Erro Quanto À Substância Do Negócio, Cartão De Crédito Consignado Vs Empréstimo Consignado, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Para Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO MASTER S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
- 2 aplicabilidade das Instruções Normativas INSS nº 100/2018 e 28/2008
- 3 omissão e prequestionamento
Full Case Text
Judgment text and source record
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