RMS 70744 - DECISAO

RMS 70744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse de agir dos impetrantes e por inexistência de prova pré-constituída de ato coator ou de direito líquido e certo, bem como por inadequação da via do mandado de segurança diante das previsões da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Ação Popular que permitem...

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Parties
Impetrante: LUIZ CLÁUDIO AGUIAR AREAS; Impetrante: WAGNER MANHÃES MIRANDA; Autoridade Impetrada: Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes; Sociedade Empresária Mencionada: WTC Recursos Humanos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Direito À Informação, Interesse De Agir, Direito Líquido E Certo, Inadequação Da Via Eleita, Prova Pré Constituída, Súmulas Do Stf/stj
Direito Administrativo Mandado De Segurança Acesso À Informação Ação Popular Direito À Informação Interesse De Agir Direito Líquido E Certo Inadequação Da Via Eleita +2 more

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Parties

LUIZ CLÁUDIO AGUIAR AREAS

Impetrante

WAGNER MANHÃES MIRANDA

Impetrante

Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes

Autoridade Impetrada

WTC Recursos Humanos Eireli

Sociedade Empresária Mencionada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 alegação de recusa de fornecimento de cópias de contratos e documentos pelo prefeito
  2. 2 adequação do mandado de segurança para proteger o direito à informação
  3. 3 existência de interesse de agir dos impetrantes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse de agir dos impetrantes e por inexistência de prova pré-constituída de ato coator ou de direito líquido e certo, bem como por inadequação da via do mandado de segurança diante das previsões da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Ação Popular que permitem outros procedimentos para obtenção de documentos.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecimento do recurso em mandado de segurança nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ