AREsp 2505835 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Memorial de Incorporação, documento integrante e complementar do contrato apresentado aos adquirentes, continha a informação sobre a limitação de acesso dos elevadores, não havendo, assim, violação dos arts.54 §§3º e 4º nem publicidade enganosa; o projeto foi aprovado pela Prefeitura e estava em conformidade com o Código de Obras; além disso, a revisão exigida pelos recorrentes implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida.

Parties
Recorrente: Luiz Keiso Ito e outros; Recorrido: Tarjab Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito À Informação, Cláusulas Abusivas, Propaganda Enganosa, Memorial De Incorporação, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico/código De Obras Direito À Informação Cláusulas Abusivas Propaganda Enganosa Memorial De Incorporação +2 more

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Parties

Luiz Keiso Ito e outros

Recorrente

Tarjab Incorporadora Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 dever de informação do art.6º, III, do CDC
  3. 3 caráter vinculante do memorial de incorporação como informação contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Memorial de Incorporação, documento integrante e complementar do contrato apresentado aos adquirentes, continha a informação sobre a limitação de acesso dos elevadores, não havendo, assim, violação dos arts.54 §§3º e 4º nem publicidade enganosa; o projeto foi aprovado pela Prefeitura e estava em conformidade com o Código de Obras; além disso, a revisão exigida pelos recorrentes implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal.