AREsp 2874426 - DECISAO

AREsp 2874426 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou o tema do direito à informação, constatando que as hipóteses de riscos excluídos estavam claramente redigidas nas Condições Gerais; verificou-se também que a enfermidade (Diabetes Mellitus tipo I) não integra o rol de doenças graves cobertas. Reconheceu-se ainda que a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de cláusulas, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Direito À Informação, Cláusulas Restritivas Em Contrato De Seguro, Cobertura De Doenças Graves, Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Processo Civil Direito À Informação Cláusulas Restritivas Em Contrato De Seguro Cobertura De Doenças Graves Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão invocada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 direito à informação e destaque de cláusulas (arts. 6º e 54, §§3º e 4º do CDC)
  3. 3 interpretação de cláusulas de seguro quanto à cobertura de doenças graves

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou o tema do direito à informação, constatando que as hipóteses de riscos excluídos estavam claramente redigidas nas Condições Gerais; verificou-se também que a enfermidade (Diabetes Mellitus tipo I) não integra o rol de doenças graves cobertas. Reconheceu-se ainda que a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de cláusulas, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.