AREsp 2997274 - ACORDAO

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A Corte manteve o decisum recorrido por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, e que a requalificação pretendida pela agravante (de direito à informação para direito à consulta e reconhecimento de atendimento administrativo prévio) implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Direito À Informação, Direito À Consulta, Requerimento Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Direito À Informação Direito À Consulta Requerimento Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Natureza da pretensão: direito à informação vs. direito à consulta
  3. 3 Alegado atendimento administrativo prévio dos requerimentos

Ratio Decidendi

A Corte manteve o decisum recorrido por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, e que a requalificação pretendida pela agravante (de direito à informação para direito à consulta e reconhecimento de atendimento administrativo prévio) implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisório do Tribunal de origem que apreciou e fundamentou a controvérsia