REsp 1767416 - DECISAO

REsp 1767416 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece ser insuficiente a informação-conteúdo 'CONTÉM GLÚTEN' isolada e exige sua complementação por informação-advertência sobre os prejuízos do glúten à saúde dos doentes celíacos (EREsp 1.515.895/MS); aplica-se a Súmula 83/STJ, e foram majorados os honorários advocatícios para R$ 3.500,00 com fundamento no art.85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANOS DE SAÚDE (ABRACON-SAÚDE); Réu: M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS (M DIAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Ação Coletiva De Consumo / Recurso Especial No STJ Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito À Informação, Rotulagem De Produtos Alimentícios, Glúten E Doença Celíaca, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito À Informação Rotulagem De Produtos Alimentícios Glúten E Doença Celíaca Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 568/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANOS DE SAÚDE (ABRACON-SAÚDE)

Autor

M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS (M DIAS)

Réu

Procedural Posture

Ação Coletiva De Consumo / Recurso Especial No STJ Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a informação-conteúdo 'CONTÉM GLÚTEN' é suficiente ou deve ser complementada por advertência sobre os riscos à saúde dos doentes celíacos
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com o art. 1º da Lei nº 10.674/03
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1.515.895/MS) e incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece ser insuficiente a informação-conteúdo 'CONTÉM GLÚTEN' isolada e exige sua complementação por informação-advertência sobre os prejuízos do glúten à saúde dos doentes celíacos (EREsp 1.515.895/MS); aplica-se a Súmula 83/STJ, e foram majorados os honorários advocatícios para R$ 3.500,00 com fundamento no art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00, com fulcro no art. 85, § 11, do NCPC.