RMS 70744 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso em mandado de segurança interposto por LUIZ CLÁUDIO AGUIAR AREAS E OUTRO , contra acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE CONTRATOS E DOCUMENTOS COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PELO PREFEITO DE CAMPOS DE GOYTACAZES, PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 4.717/65, QUE PREVÊ PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E CERTIDÕES. ENUNCIADO Nº 101, DA SÚMULA DO STF. LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, QUE TEM COMO DESTINATÁRIO DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES O ENTE PÚBLICO, NÃO PREVENDO A FIGURA DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO COATOR OU PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO CERTO, POIS SEQUER HOUVE ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA QUE FOSSE PRESTADA A INFORMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Os recorrentes alegam, em síntese, ser inadmissível que a autoridade impetrada se recuse a prestar as informações de interesse público, visto que não se tratam de atos administrativos acobertados pelo sigilo. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, Luiz Cláudio Aguiar Areas e Wagner Manhães Miranda impetraram mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato apontado ilegal atribuído ao Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes com o objetivo de obter acesso a documentos relativos a contratos supostamente celebrados entre o Município e WTC Recursos Humanos Eireli a fim de instruir ação popular. O Tribunal de origem denegou a segurança, por ausência de interesse de agir, firme nos seguintes fundamentos: Inicialmente, cumpre destacar que, como exposto pelo Ministério Público, a pretensão dos impetrantes é amparada na lei de acesso a informações, que, em seu art. 1º, § 1º, descreve quais os entes que estão subordinados, não estando incluída a figura do prefeito. Outrossim, vale registrar o enunciado nº 101, da Súmula do STF: "O mandado de segurança não substitui a ação popular". Fato é que a lei federal nº 4.717/1965, lei de ação popular, em seu art. 1º, § 7º, possibilita ao magistrado requisitar cópia de procedimentos administrativos, a serem juntados nos próprios autos da ação popular, o que também demonstra a ausência de interesse de agir. .. Desta forma, correto o parecer, ao consignar que caberia a administração pública e não, ao prefeito apresentar os documentos, resta, assim, flagrante a ausência de interesse de agir dos impetrantes. Consignou, ainda, não estar demonstrado o direito líquido e certo, in verbis: Como se observa no indexador 02, do Anexo 1, o s impetrantes não comprovaram, em caráter preliminar, que houve recusa de seu pedido de informação, mas, apenas, o requerimento de obtenção de dados de contratos administrativos, o qual foi protocolado em 24/02/2022. Destaque-se que não há qualquer notícia ou indício da quantidade de contratações, realizadas entre a administração pública e a empresa, o volume dos documentos, pleiteados ou mesmo a informação de qual prazo foi estipulado para que os impetrantes obtivessem tais informações. O processo não foi instruído com qualquer indício de omissão da administração em cumprir o requerimento, formulado. O impetrante não demonstrou, através de prova pré-constituída, a violação de direito líquido e certo, ou mesmo a existência do ato coator. .. Com efeito, o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar o direito, pleiteado pelos impetrantes, relativamente à tese que houve inércia ou falha da administração pública. Nesse contexto, conforme anotado pelo parecer ministerial, verifica-se que os argumentos apontados no acórdão recorrido não restaram infirmados pela parte recorrente, que se limitou a repisar os argumentos aduzidos na inicial, relativamente ao direito à informação. Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manterem a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283/STF: é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. No mesmo sentido, é oportuno assentar que a dialeticidade recursal é um princípio fundamental da validade dos recursos, a partir do qual entende-se que o recorrente deve atacar os argumentos da decisão, e não somente manifestar a vontade de recorrer, ou aduzir razões genéricas. Com efeito, a jurisprudência desta Corte registra que "a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012)". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO PELO TCE/RJ. INSURGÊNCIA RECURSAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, NO PONTO, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO DE SEU PRAZO NO ÂMBITO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. O tópico recursal em que defende o cabimento do pedido de reconsideração perante o TCE/RJ não se acha adequadamente fundamentado, fazendo, por isso, atrair os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. 2. O art. 74, § 1º, da Lei Estadual 5.427/2009, que previa a prescrição intercorrente em 3 (três) anos, foi revogado pelo art. 125, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que ampliou referido prazo para 5 (cinco) anos, antes de transcorrido o lapso trienal no caso concreto. 3. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (RMS 64.017/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/11/2021). Isso posto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA