AREsp 2975336 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RINALDO FERREIRA BRAGA DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento e na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 5 e 7 do STJ (fls. 359-363). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não reúne os pressupostos de admissibilidade necessários, sendo o objetivo do recorrente analisar matéria fática e não de direito, motivo pelo qual requer o não provimento do agravo em recurso especial (fls. 411-414). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apelação nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. O julgado foi assim ementado (fl. 318): RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA. APELO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO AUTOR CONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBJETIVAS, CLARAS E SUCINTAS. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, porque o acórdão recorrido não reconheceu a violação do direito à informação clara e adequada, sustentando que o recorrente não foi alertado sobre a possibilidade real e iminente de apreensão do veículo caso cessasse os pagamentos; b) 14 do Código de Defesa do Consumidor, porque o acórdão recorrido falhou em aplicar a responsabilidade objetiva da empresa recorrida, que dispensa a prova de culpa do fornecedor em casos de danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço; c) 46 do Código de Defesa do Consumidor, porque o acórdão não avaliou adequadamente a natureza potencialmente abusiva das cláusulas contratuais, que colocavam o consumidor em desvantagem exagerada; d) 51 do Código de Defesa do Consumidor, porque o acórdão desconsiderou a abusividade de cláusulas contratuais que prejudicavam o consumidor ou estavam em desacordo com os princípios de boa-fé e equilíbrio contratual. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a vigência e aplicabilidade dos arts. 6º, III, 14, 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, determinando a devolução dos autos à instância originária para novo julgamento. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que do recurso especial não se deve conhecer, pois o objetivo do recorrente é analisar matéria fática e não de direito, motivo pelo qual requer o não conhecimento do recurso especial (fls. 350-357). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em que a parte autora pleiteou a rescisão do contrato firmado com a ré, a restituição dos valores pagos, a indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Arts. 6º, III, 14, 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido desconsiderou a violação do direito à informação clara e adequada, a responsabilidade objetiva da empresa recorrida, a abusividade das cláusulas contratuais e a proteção ao consumidor contra práticas desleais. O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que o autor foi devidamente informado sobre os riscos do contrato, que não houve falha na prestação do serviço e que as cláusulas contratuais eram claras e objetivas, não havendo vício de vontade ou erro. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 325): Não obstante sustente o autor que teria sido levado a erro pela requerida e sido surpreendido pela busca e apreensão do seu veículo, em seu depoimento pessoal o apelante mesmo informa que lhe foi repassada a informação da possibilidade de busca e apreensão, caindo por terra todo o seu argumento de carência de conhecimento dos termos contratuais. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se nos elementos probatórios dos autos. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA