REsp 1935467 - DECISAO

REsp 1935467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada relativa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi previamente enfrentada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), a recorrente não interpôs recurso por violação ao art. 1.022 do CPC para sanar tal omissão, e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram combatidos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANA FRANCA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito À Matrícula, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Ensino Direito À Matrícula Dano Moral Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA FRANCA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 2º da Lei 9.784/1999 (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Direito de matrícula em disciplina diversa para conclusão de curso extinto
  3. 3 Indenização por danos morais decorrente da impossibilidade de matrícula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada relativa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi previamente enfrentada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), a recorrente não interpôs recurso por violação ao art. 1.022 do CPC para sanar tal omissão, e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram combatidos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se