REsp 1952192 - DECISAO

REsp 1952192 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os argumentos da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o auxílio-aluguel; tal reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7, cabendo, portanto, manter a conclusão de que não houve ilegalidade ou inércia administrativa que autorizasse a intervenção judicial.

Parties
Recorrente: PAULA ROBERTA GONÇALVES; Recorrido: Municipio de Jacareí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por PAULA ROBERTA GONÇALVES.
Legal Topics
Direito À Moradia, Auxílio Aluguel, Política Habitacional, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Sociais Direito À Moradia Auxílio Aluguel Política Habitacional Discricionariedade Administrativa +2 more

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Parties

PAULA ROBERTA GONÇALVES

Recorrente

Municipio de Jacareí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata do direito à moradia
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para percepção de auxílio-aluguel
  3. 3 controle judicial da discricionariedade da política habitacional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os argumentos da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o auxílio-aluguel; tal reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7, cabendo, portanto, manter a conclusão de que não houve ilegalidade ou inércia administrativa que autorizasse a intervenção judicial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por PAULA ROBERTA GONÇALVES.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por PAULA ROBERTA GONÇALVES.
  • Majorar os honorários advocatícios em 9% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.