AREsp 1980062 - DECISAO

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Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; além disso, a matéria é eminentemente constitucional, o que torna incabível o exame pelo STJ, por implicar usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Direito À Moradia, Reserva Do Possível, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico/habitacional Direito À Moradia Reserva Do Possível Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º da Lei n. 12.608/2012
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo federal indicado
  3. 3 impossibilidade de o STJ conhecer de tese eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; além disso, a matéria é eminentemente constitucional, o que torna incabível o exame pelo STJ, por implicar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.