Pet 14703 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi prejudicado em razão de o Recurso Especial (REsp 1.952.192/SP) ter sido objeto de decisão de não conhecimento com fundamento na Súmula 7/STJ, cuja decisão transitou em julgado em 01/10/2021, encerrando a jurisdição do STJ sobre a matéria; por isso, o pedido é manifestamente incabível e não foi conhecido.

Parties
Peticionária: PAULA ROBERTA GONÇALVES; Recorrido: Município de Jacareí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Petição De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (pedido Prejudicado)
Outcome
Não conheço do pedido formulado por PAULA ROBERTA GONÇALVES.
Legal Topics
Direito À Moradia, Auxílio Aluguel, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Moradia Auxílio Aluguel Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULA ROBERTA GONÇALVES

Peticionária

Município de Jacareí

Recorrido

Procedural Posture

Petição De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial após trânsito em julgado de decisão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para não conhecer do Recurso Especial
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) em demandas habitacionais

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi prejudicado em razão de o Recurso Especial (REsp 1.952.192/SP) ter sido objeto de decisão de não conhecimento com fundamento na Súmula 7/STJ, cuja decisão transitou em julgado em 01/10/2021, encerrando a jurisdição do STJ sobre a matéria; por isso, o pedido é manifestamente incabível e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado por PAULA ROBERTA GONÇALVES.

Orders

  • Não conheço do pedido formulado por PAULA ROBERTA GONÇALVES.