TutCautAnt 281 - DECISAO

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Como o agravo em recurso especial não foi conhecido por decisão da Presidência desta Corte, restou prejudicada a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial; por isso julgou-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Requerente: RAIMUNDO NONATO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido liminar indeferido; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Direito À Moradia, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Agravo Em Recurso Especial, Indeferimento De Liminar, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Moradia Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente Agravo Em Recurso Especial Indeferimento De Liminar Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA COSTA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 prejudicialidade do pedido de tutela cautelar após decisão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não foi conhecido por decisão da Presidência desta Corte, restou prejudicada a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial; por isso julgou-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.