REsp 2149191 - DECISAO

REsp 2149191 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 22 e 23, I, §1º, IV da Lei 11.124/2005), conforme analogia à Súmula 282/STF; adicionalmente, o acórdão reafirma que, embora o Judiciário fiscalize políticas públicas, a definição de critérios e a alocação de recursos habitacionais compete ao gestor público; fixação de honorários de sucumbência de 10% com observância dos tetos legais e suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito À Moradia, Políticas Públicas Habitacionais, Lei 11.124/2005, FNHIS, SNHIS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Habitacional Direito À Moradia Políticas Públicas Habitacionais Lei 11.124/2005 FNHIS SNHIS +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 22 e 23, I, §1º, IV, da Lei 11.124/2005
  2. 2 competência do Poder Judiciário para alocação de recursos habitacionais
  3. 3 interpretação do art. 23 da Lei 11.124/2005

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 22 e 23, I, §1º, IV da Lei 11.124/2005), conforme analogia à Súmula 282/STF; adicionalmente, o acórdão reafirma que, embora o Judiciário fiscalize políticas públicas, a definição de critérios e a alocação de recursos habitacionais compete ao gestor público; fixação de honorários de sucumbência de 10% com observância dos tetos legais e suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Observância do teto previsto nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 quando a verba sucumbencial for acrescida na fase recursal