AREsp 2971777 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era manifestamente inadmissível: apresentava fundamentação genérica para alegadas omissões/contradições (incidindo Súmula 284/STF), e a decisão estadual estava fundada em argumentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-la (incidindo Súmula 126/STJ). Além disso, a controvérsia exigiria interpretação de norma municipal (Decreto n. 44.637/2018), providência vedada no recurso especial; no mérito, a autora não se enquadra nas hipóteses do Decreto (interdição por mau estado de conservação em 2009, não por catástrofe natural presente e atual ou por intervenções urbanísticas) e o pedido foi formulado tardiamente,...

Parties
Recorrente: Natelça da Cunha Dias; Recorrido: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Direito À Moradia, Aluguel Social, Auxílio Habitacional Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Municipal Vs Lei Federal, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Moradia Aluguel Social Auxílio Habitacional Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Municipal Vs Lei Federal +2 more

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Parties

Natelça da Cunha Dias

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto municipal 44.637/2018 ao pedido de aluguel social
  3. 3 Temporalidade do direito ao auxílio habitacional temporário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era manifestamente inadmissível: apresentava fundamentação genérica para alegadas omissões/contradições (incidindo Súmula 284/STF), e a decisão estadual estava fundada em argumentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-la (incidindo Súmula 126/STJ). Além disso, a controvérsia exigiria interpretação de norma municipal (Decreto n. 44.637/2018), providência vedada no recurso especial; no mérito, a autora não se enquadra nas hipóteses do Decreto (interdição por mau estado de conservação em 2009, não por catástrofe natural presente e atual ou por intervenções urbanísticas) e o pedido foi formulado tardiamente,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Natelça da Cunha Dias.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, observada a gratuidade de justiça concedida.