REsp 2173279 - DECISAO

REsp 2173279 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente identificou omissão ilegítima do INCRA quanto à fiscalização e adoção de medidas no Assentamento Fazenda Garrote, cabendo intervenção judicial excepcional em processo estrutural para garantir direito fundamental à moradia; ademais não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a multa diária foi afastada por ora diante da ausência de comprovação de procrastinação, podendo ser aplicada futuramente se houver resistência superveniente ao cumprimento das ordens judiciais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conhecido E Negado Provimento (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direito À Moradia, Processo Estrutural, Omissão Administrativa, Astreintes (multa Diária), Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Equilíbrio Orçamentário
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito À Moradia Processo Estrutural Omissão Administrativa Astreintes (multa Diária) Reserva Do Possível +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conhecido E Negado Provimento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 omissão do INCRA no atendimento das demandas relativas ao Assentamento Fazenda Garrote
  2. 2 legitimidade da intervenção judicial em políticas públicas para assegurar direitos fundamentais
  3. 3 aplicabilidade de multa diária (astreintes) sem comprovação de procrastinação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente identificou omissão ilegítima do INCRA quanto à fiscalização e adoção de medidas no Assentamento Fazenda Garrote, cabendo intervenção judicial excepcional em processo estrutural para garantir direito fundamental à moradia; ademais não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a multa diária foi afastada por ora diante da ausência de comprovação de procrastinação, podendo ser aplicada futuramente se houver resistência superveniente ao cumprimento das ordens judiciais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido.
  • Publique-se.