AREsp 2483753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a determinação de acolhimento em abrigo público ou pagamento de auxílio-aluguel representou consequência lógica do pedido e da causa de pedir, não configurando julgamento extra petita; manteve-se a obrigação do Município de prestar atendimento habitacional provisório e definitivo, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: CLAUDIO DOS SANTOS COSTA; Réu/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Direito À Moradia, Auxílio Aluguel, Acolhimento Em Abrigo Público, Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, Portaria SEHAB
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Urbanístico/habitação Direito À Moradia Auxílio Aluguel Acolhimento Em Abrigo Público Julgamento Extra Petita +4 more

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS COSTA

Autor/recorrente

Município de São Paulo

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita em razão da inclusão de acolhimento em abrigo público não expresso no pedido inicial (art. 492 CPC)
  2. 2 Dever do Município de assegurar atendimento habitacional provisório e definitivo em face da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada
  3. 3 Aplicabilidade das Portarias SEHAB nº131/2015 e nº68/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a determinação de acolhimento em abrigo público ou pagamento de auxílio-aluguel representou consequência lógica do pedido e da causa de pedir, não configurando julgamento extra petita; manteve-se a obrigação do Município de prestar atendimento habitacional provisório e definitivo, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.