AREsp 1736910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender não configurada a negativa de prestação jurisdicional nem omissão na fundamentação do acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração da verba honorária em 10% sobre o já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Legitimada Passiva: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito À Moradia, Auxílio Aluguel, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Moradia Auxílio Aluguel Admissibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

COHAB

Legitimada Passiva

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 razoabilidade do critério temporal para cessação do auxílio-aluguel
  3. 3 legitimidade passiva da COHAB e ordem de inscrição para atendimento habitacional definitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender não configurada a negativa de prestação jurisdicional nem omissão na fundamentação do acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração da verba honorária em 10% sobre o já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.