AREsp 1836239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação de suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; com isso, não se conheceu do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALVINO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Direito À Moradia, Função Social Do Contrato, Programa Habitacional Morar Bem, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 284 E 280 Do STF
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Direito À Moradia Função Social Do Contrato Programa Habitacional Morar Bem Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ALVINO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 58, I, da Lei n. 8.666/93
  3. 3 alegada violação do art. 37 da CF/88 (princípios da Administração Pública e direito à moradia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação de suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; com isso, não se conheceu do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.