REsp 2167542 - DECISAO

REsp 2167542 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nem defeito de fundamentação que autorizasse a supressão do grau, tendo o Tribunal de origem enfrentado adequadamente as questões relevantes; manteve-se a decisão que confirmou o restabelecimento do aluguel social e a inclusão da família em posição prioritária ante a comprovada hipossuficiência, inscrição no programa habitacional e deficiência de membro da família, e por ausência de comprovação pelo Município de fato impeditivo ou impossibilidade material para cumprimento da obrigação; aplicaram-se entendimentos jurisprudenciais sobre prequestionamento e fixou-se...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: A. R. O. B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direito À Moradia, Aluguel Social, Programas Habitacionais (minha Casa Minha Vida / Casa Verde E Amarela), Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Público Direito Administrativo Direitos Sociais Processo Civil Direito À Moradia Aluguel Social Programas Habitacionais (minha Casa Minha Vida / Casa Verde E Amarela) Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

A. R. O. B

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 direito ao aluguel social e seus requisitos (Lei nº 8.742/1993; Decreto Estadual n.º 43.091/11)
  3. 3 validade da determinação de fornecimento de lista nominal de famílias com pessoa com deficiência e critérios de hierarquização

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nem defeito de fundamentação que autorizasse a supressão do grau, tendo o Tribunal de origem enfrentado adequadamente as questões relevantes; manteve-se a decisão que confirmou o restabelecimento do aluguel social e a inclusão da família em posição prioritária ante a comprovada hipossuficiência, inscrição no programa habitacional e deficiência de membro da família, e por ausência de comprovação pelo Município de fato impeditivo ou impossibilidade material para cumprimento da obrigação; aplicaram-se entendimentos jurisprudenciais sobre prequestionamento e fixou-se...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se