REsp 2196349 - DECISAO

REsp 2196349 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram o vício integrativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, a decisão de mérito envolve ponderação constitucional do direito à moradia e fatos cuja reanálise é impedida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por força do art. 932, III do CPC e do RISTJ, o Relator podia monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ; Recorrida: Recorrida (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Direito À Moradia, Competência Municipal Sobre Uso Do Solo E Encostas, Ilegitimidade Passiva, Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recursos, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito À Moradia Competência Municipal Sobre Uso Do Solo E Encostas Ilegitimidade Passiva Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ

Réu

Recorrida (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o Estado é parte legítima para figurar na condenação solidária relativa ao direito à moradia
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto aos arts. 3º-A e 3º-B da Lei nº 12.340/2010
  3. 3 se as alegações de omissão atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram o vício integrativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, a decisão de mérito envolve ponderação constitucional do direito à moradia e fatos cuja reanálise é impedida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por força do art. 932, III do CPC e do RISTJ, o Relator podia monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.