RMS 65942 - DECISAO

RMS 65942 - DECISAO

A recorrente foi aprovada dentro do número de vagas após ampliações editalícias (ocupando a 8ª colocação quando o total de vagas passou a ser 20), foi convocada e considerada apta nos exames pré-admissionais, e a validade do certame encerrou em 15/05/2021 sem possibilidade de prorrogação e sem que houvesse sua...

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Parties
Recorrente/impetrante: Marcia Paladini dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido / Decisão Final
Outcome
Recurso provido. Mandado de segurança concedido.
Legal Topics
Direito À Nomeação, Validade Do Concurso, Preterição, Contratações Temporárias, Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Concurso Público Direito À Nomeação Validade Do Concurso Preterição +2 more

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Parties

Marcia Paladini dos Santos

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Efeito do término da validade do certame sobre o direito à nomeação
  3. 3 Possibilidade de preterição por contratações temporárias e necessidade de motivação para recusa de nomeação

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada dentro do número de vagas após ampliações editalícias (ocupando a 8ª colocação quando o total de vagas passou a ser 20), foi convocada e considerada apta nos exames pré-admissionais, e a validade do certame encerrou em 15/05/2021 sem possibilidade de prorrogação e sem que houvesse sua nomeação. Diante da jurisprudência consolidada de que candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação quando o certame estiver expirado e inexistindo justificativa excepcional apta a afastar a nomeação, reconheceu-se o direito líquido e certo da recorrente à imediata nomeação ao cargo.

Court Disposition

Recurso provido. Mandado de segurança concedido.

Orders

  • Conceder o mandado de segurança em favor da recorrente
  • Determinar a imediata nomeação da recorrente ao cargo em questão, cuja vaga já está reservada desde a liminar concedida na origem