RMS 66998 - DECISAO

RMS 66998 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não trouxe prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada ou da existência inequívoca de vagas durante a validade do concurso, requisito exigido pela jurisprudência do STF (RE 837.311/PI) e pelo entendimento desta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
Recurso Ordinário não provido (nega-se provimento).
Legal Topics
Direito À Nomeação, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Prova Pré Constituída, Efeito Suspensivo
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Nomeação Concurso Público Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +2 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Caráter excepcional da conversão de expectativa em direito subjetivo quando houver preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo em recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não trouxe prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada ou da existência inequívoca de vagas durante a validade do concurso, requisito exigido pela jurisprudência do STF (RE 837.311/PI) e pelo entendimento desta Corte; ademais, não demonstrou dano grave e plausibilidade de êxito para justificar efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido (nega-se provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.