RMS 63820 - DECISAO

RMS 63820 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou, de forma cabal, a existência de cargos vagos nem a ilegalidade de contratações temporárias, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311) e do STJ que afastam o direito subjetivo à...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/impetrante: FABIANA DE MELO MIRANDA CAMILO; Recorrido/autoridade Impetrada: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Direito À Nomeação, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Repercussão Geral, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Nomeação Concurso Público Cadastro De Reserva Contratação Temporária Repercussão Geral +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA DE MELO MIRANDA CAMILO

Recorrente/impetrante

autoridade impetrada

Recorrido/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária caracteriza preterição e gera direito à nomeação
  3. 3 Qual o ônus da prova para demonstrar preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou, de forma cabal, a existência de cargos vagos nem a ilegalidade de contratações temporárias, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311) e do STJ que afastam o direito subjetivo à nomeação de aprovados fora do número de vagas, salvo demonstração de preterição arbitrária e imotivada.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se