RMS 66383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente para alcançar sua classificação nem comprovou que as contratações temporárias foram irregulares ou tiveram por finalidade o preenchimento de vagas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Contratações Temporárias (cadastro De Reserva), Prova Pré Constituída, Aplicação Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 784)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Contratações Temporárias (cadastro De Reserva) Prova Pré Constituída +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera direito automático à nomeação de aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Se contratações temporárias comprovam, por si só, a existência de cargos efetivos vagos e preterição dos aprovados
  3. 3 Se houve prova pré-constituída suficiente a demonstrar a existência de vagas em número que beneficiasse o impetrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente para alcançar sua classificação nem comprovou que as contratações temporárias foram irregulares ou tiveram por finalidade o preenchimento de vagas efetivas. À luz do entendimento do STF no RE 837.311/PI e da jurisprudência do STJ, o surgimento de vagas ou contratação temporária não gera automaticamente direito à nomeação, salvo preterição arbitrária e imotivada comprovada cabalmente; assim, ausente direito líquido e certo, a segurança foi denegada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.