RMS 65129 - DECISAO

RMS 65129 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e manteve-se o decisum porquanto a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou, de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos ou a ilegalidade/imiteriedade das contratações temporárias que pudesse caracterizar preterição arbitrária nos termos do Tema 784/STF; além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, ônus do impetrante não atendido nos autos.

Parties
Recorrente / Impetrante: JOSSIANE CARDOSO AMARAL; Impetrado / Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Administrativa, Repercussão Geral (tema 784/stf), Prova Do Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária +3 more

Case Brief

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Parties

JOSSIANE CARDOSO AMARAL

Recorrente / Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Configuração de preterição por contratação temporária irregular
  3. 3 Ônus de provar, em mandado de segurança, direito líquido e certo mediante prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e manteve-se o decisum porquanto a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou, de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos ou a ilegalidade/imiteriedade das contratações temporárias que pudesse caracterizar preterição arbitrária nos termos do Tema 784/STF; além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, ônus do impetrante não atendido nos autos.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.