AREsp 2475192 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e manteve-se a inadmissão do Recurso Especial porque a pretensão de desconstituir o reconhecimento da preterição e do direito à nomeação exigiria revolver o acervo fático-probatório, circunstância vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade suficiente para exame de...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito À Nomeação, Preterição Em Concurso Público, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Competência Da Justiça Comum (tema 922 Stf), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Direito Do Trabalho Direito À Nomeação Preterição Em Concurso Público Indenização Por Danos Morais +5 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do CC
  2. 2 direito à nomeação por preterição
  3. 3 aplicabilidade do Tema 922 do STF sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e manteve-se a inadmissão do Recurso Especial porque a pretensão de desconstituir o reconhecimento da preterição e do direito à nomeação exigiria revolver o acervo fático-probatório, circunstância vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade suficiente para exame de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015 e na Súmula Administrativa 7/STJ.
  • Publique-se.