RMS 72645 - DECISAO

Não conheço do recurso em mandado de segurança porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é inviável a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática proferida na origem, o que implica a ausência de exaurimento da instância anterior e torna o recurso inadmissível.

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Parties: Impetrante: Ana Lidia Alves Silva; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics: Direito À Nomeação, Edital De Concurso Público, Decisão Monocrática, Não Conhecimento De Recurso

Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito À Nomeação Edital De Concurso Público Decisão Monocrática Não Conhecimento De Recurso

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Ana Lidia Alves Silva

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de recurso em mandado de segurança contra decisão monocrática na origem
2 alegação de direito subjetivo à nomeação por convocações além do número de vagas do edital

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.

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