RMS 73707 - DECISAO

RMS 73707 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante, classificado na posição 1.429ª, não passou a figurar dentro do número de vagas previsto no edital mesmo considerando as desistências apontadas, tampouco comprovou preterição arbitrária ou irregularidade na readaptação de professores; assim, não houve conversão da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, conforme o entendimento consolidado no Tema 784/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: DARLEY QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso ordinário improvido; negada a segurança
Legal Topics
Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa, Tema 784/stf
Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Direito À Nomeação Expectativa De Direito Cadastro De Reserva Preterição Administrativa Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

DARLEY QUEIROZ DA SILVA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se desistências de candidatos melhor classificados transformam a mera expectativa em direito líquido e certo
  3. 3 Se houve preterição arbitrária ou prática administrativa irregular (readaptação de professores) que justificasse nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante, classificado na posição 1.429ª, não passou a figurar dentro do número de vagas previsto no edital mesmo considerando as desistências apontadas, tampouco comprovou preterição arbitrária ou irregularidade na readaptação de professores; assim, não houve conversão da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, conforme o entendimento consolidado no Tema 784/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário improvido; negada a segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se o acórdão da origem que denegou a segurança