RMS 77389 - DECISAO

RMS 77389 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque, além de a impetrante não ter demonstrado ilegalidade ou arbitrariedade nas contratações temporárias que configurasse preterição, o concurso ainda estava em validade (prorrogado até 30/01/2027) conferindo discricionariedade à Administração sobre o momento da nomeação; ainda incidiu o óbice da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, e há entendimento dominante do STJ sobre a matéria (Súmula 568).

Parties
Impetrante/recorrente: THALLITA MARTINS DE OLIVEIRA; Coator/impetrado: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932 Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Vinculação Ao Edital, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf), Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito À Nomeação Contratação Temporária Preterição Vinculação Ao Edital +3 more

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Parties

THALLITA MARTINS DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Goiás

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em concurso público dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a contratação de servidores temporários configura, por si só, preterição de candidatos aprovados em concurso público
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque, além de a impetrante não ter demonstrado ilegalidade ou arbitrariedade nas contratações temporárias que configurasse preterição, o concurso ainda estava em validade (prorrogado até 30/01/2027) conferindo discricionariedade à Administração sobre o momento da nomeação; ainda incidiu o óbice da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, e há entendimento dominante do STJ sobre a matéria (Súmula 568).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ