AREsp 2575884 - DECISAO

AREsp 2575884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas feita pelo Tribunal de origem; a recorrente não demonstrou cabalmente a preterição exigida para reconhecer direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: KALIANE GOMES MEDEIROS; Apelada: Município de Petrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Nomeação, Contratações Temporárias, Preterição, Súmula 7, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito À Nomeação Contratações Temporárias Preterição Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KALIANE GOMES MEDEIROS

Recorrente

Município de Petrolina

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição por contratações temporárias
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas feita pelo Tribunal de origem; a recorrente não demonstrou cabalmente a preterição exigida para reconhecer direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.