RMS 62633 - DECISAO

RMS 62633 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 161), que reconhece o direito subjetivo à nomeação para aprovados dentro das vagas, mas admite discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação dentro do prazo de validade, não sendo as contratações temporárias, por si sós, prova de preterição; além disso o prazo do concurso foi prorrogado até 30/06/2022, afastando direito imediato da recorrente.

Parties
Recorrente: RENATA BARROSO NUNES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Direito À Nomeação, Discricionariedade Da Administração, Validade Do Concurso, Contratações Temporárias E Preterição, Tema 161/stf
Direito Administrativo Concurso Público Direito Constitucional Direito À Nomeação Discricionariedade Da Administração Validade Do Concurso Contratações Temporárias E Preterição Tema 161/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATA BARROSO NUNES LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a Administração tem discricionariedade para escolher o momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso
  3. 3 Se contratações temporárias comprovam preterição de aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 161), que reconhece o direito subjetivo à nomeação para aprovados dentro das vagas, mas admite discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação dentro do prazo de validade, não sendo as contratações temporárias, por si sós, prova de preterição; além disso o prazo do concurso foi prorrogado até 30/06/2022, afastando direito imediato da recorrente.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.