RMS 64180 - DECISAO

RMS 64180 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 837311 (Tema 784) e a jurisprudência deste Tribunal, concluiu-se que não há direito líquido e certo à nomeação, pois a recorrente não demonstrou de forma pré-constituída a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem comprovou preterição arbitrária e imotivada pela Administração; ademais, contratações temporárias não são, por si só, prova de vaga efetiva, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA SORAYA CORDEIRO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Contratações Temporárias, Repercussão Geral (tema 784)
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Serviço Público Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Contratações Temporárias Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Parties

MARIA SORAYA CORDEIRO DE SOUZA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso gera direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Se a contratação temporária comprova a existência de cargos efetivos vagos e configura preterição arbitrária
  3. 3 Ônus da prova sobre a preterição arbitrária e limitação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 837311 (Tema 784) e a jurisprudência deste Tribunal, concluiu-se que não há direito líquido e certo à nomeação, pois a recorrente não demonstrou de forma pré-constituída a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem comprovou preterição arbitrária e imotivada pela Administração; ademais, contratações temporárias não são, por si só, prova de vaga efetiva, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se