RMS 66573 - DECISAO

RMS 66573 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada além do número de vagas previsto no edital (12ª posição versus 8 vagas) e não demonstrou, por prova pré-constituída e de forma cabal, hipótese excepcional de preterição arbitrária ou imotivada que convertesse sua mera expectativa em direito subjetivo à...

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Parties
Impetrante: LAENE ANGELITA DE SOUZA; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias, Prova Pré Constituída, Repercussão Geral RE 837.311/pi
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Serviço Público/concursos Direito À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratações Temporárias +2 more

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Parties

LAENE ANGELITA DE SOUZA

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Se contratações temporárias comprovam ou não preterição de aprovados em concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada além do número de vagas previsto no edital (12ª posição versus 8 vagas) e não demonstrou, por prova pré-constituída e de forma cabal, hipótese excepcional de preterição arbitrária ou imotivada que convertesse sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; além disso, as contratações temporárias alegadas não comprovam, isoladamente, a existência de vagas efetivas ou a quebra da ordem de classificação, em consonância com a jurisprudência do STF (RE 837.311/PI) e do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Publique-se.