AREsp 2475192 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -DIREITO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO - COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM - TEMA 922 DO STF - PRELIMINAR AFASTADA -DIREITO À NOMEAÇÃO JÁ OBJETO DE DECISÃO - PRETENSÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃOPROVIDO.1. O tema 922, do STF, em sede de repercussão geral, deixou assente que compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça doTrabalho.2. Em já tendo sido decidido, por acórdão com trânsito em julgado, o direito à nomeação, remanescia apenas a discussão quanto aos pleitos indenizatórios.3. Cabe ao autor, nos termos do artigo 373, do novo Código de Processo Civil, provar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.4. Recurso não provido, à unanimidade. Recurso Especial às fls. 281-302, no qual a agravante alega violação aos arts. 186 e 927 do CC. Contrarrazões apresentadas às fls. 329-340. O juízo de admissibilidade negativo (fls. 345-347) deu ensejo à interposição do presente Agravo, no qual a parte pleiteia, em suma: Isto posto, requer a esse Colendo Tribunal, se digne em conhecer do presente recurso de Agravo, dando-lhe integral provimento, a fim de que seja reformada a r. decisão apelada, para o fim de admitir o Recurso Especial interposto pela ora Recorrente, determinando seu regular processamento e, ao fim, integralmente provê-lo com a reforma do decisum de origem. Contraminuta às fls. 361-371. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 373). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.1.2024. A irresignação não merece prosperar. A recorrente aduz ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, argumentando que recorrida fora classificada no cadastro de reserva em concurso público para cargo extinto na empresa, o que afasta a existência de preterição e o direito a nomeação capaz de ensejar a condenação por danos morais e lucros cessantes, em razão da demora na sua convocação ou porque outros candidatos foram nomeados antes dela por força de determinação judicial. Contudo, o acórdão recorrido, confirmando as conclusões da sentença, entendeu que foi comprovada a preterição da recorrida e seu consequente direito à nomeação, haja vista a contratação de terceirizados para exercer a mesma função do cargo para o qual fora aprovada e que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório capaz de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo direito alegado pela recorrida, nos seguintes termos: Como se depreende do que ali restou decidido, não era ponto controverso o direito à nomeação da apelada, pelo que se rechaçam todos os argumentos do apelo que visam ao questionamento deste particular. A sentença deixa claro que o acórdão proferido pelo respectivo TRT reconheceu o direito da apelada à sua nomeação, ante a clara preterição verificada com a contratação de terceiros para a execução da atividade-fim do cargo para o qual se vira aprovada. Por conseguinte, o douto julgador deixou assente que apenas restava controversa a discussão quanto à indenização pela nomeação tardia. Veja-se, naquilo que deveras importa, o que diz a decisão recorrida no tocante a este aspecto da lida, ipsis verbis: O réu dispensou a produção de provas, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme determinado no saneamento do feito, nos termos do art. 373, II, CPC. De outro lado, o acervo acostado na petição inicial demonstra fato constitutivo do direito da autora, conforme art. 373, I, CPC, que mesmo após aprovação em primeiro lugar no concurso, dependeu de uma decisão judicial para conseguir tomar posse, ficando preterida do recebimento de valores por dois anos. Portanto, constatou-se o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 927, CC, uma vez que a conduta omissiva do réu em não nomear a autora, bem como a ação de contratar terceirizado e nomear outro aprovado, gerou prejuízo a sua personalidade, dano este que prescinde de comprovação. Logo, a despeito do que alega a apelante, ela não se desincumbiu do ônus probatório sob seu encargo, o que culminou com o reconhecimento, pelo decisum recorrido, do dever de indenizar-se a apelada por danos morais e lucros cessantes. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte local, a fim de desconstituir o direito à nomeação da recorrida pela comprovada preterição que ensejou o pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes pelos dois anos que esperou para tomar posse no cargo em que concorreu no certame, é necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, inviável na via especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Em relação à alegada divergência jurisprudencial, a incidência da referida Súmula impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. "Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.152.431/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/5/2023). Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CONVIVENTE DO AUTOR. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 282 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A legitimidade ativa do recorrido e o valor indenizatório moral fixado em razão da morte de sua companheira foram aferidos pelo acórdão recorrido com base nas perícias coligidas aos autos e nas circunstâncias fáticas da lide, de forma que a sua revisão na via especial está impedida pela Súmula nº 7 do STJ. 3. A decisão agravada não conheceu da alegação de prescrição com apoio na Súmula nº 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento, e esse fundamento não foi impugnado na petição de agravo interno, o que impede, no ponto, o conhecimento do inconformismo recursal nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Em virtude do parcial conhecimento e não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.004.634/SP, Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 5/6/2017). Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Conforme Súmula Administrativa 7/STJ, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA