AREsp 2066070 - DECISAO

AREsp 2066070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento, conforme súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise dos princípios do art. 6º da LINDB é de natureza constitucional, não cabendo exame em recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Paridade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art.6º Da LINDB
Processual Civil Previdência Privada Direito À Paridade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art.6º Da LINDB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 17 e 68 da Lei Complementar 109/2001; art. 3º, parágrafo único, e art. 6º da Lei Complementar 108/2001; art. 6º da LINDB)
  2. 2 aplicação do art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS quanto ao direito à paridade
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de princípios constantes do art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento, conforme súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise dos princípios do art. 6º da LINDB é de natureza constitucional, não cabendo exame em recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial