AREsp 2940948 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito À Posse Em Cargo Público, Compatibilidade De Horários, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Posse Em Cargo Público Compatibilidade De Horários Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito à posse de candidato aprovado em concurso público diante de alegada incompatibilidade de horários
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.