REsp 1941371 - DECISAO

REsp 1941371 - DECISAO

Verificada a adequada fundamentação do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, não há omissão nos termos alegados. Todavia, por força do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.140.005/RJ (Tema 1002) sobre a possibilidade de condenação de ente federativo ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja promovido o juízo de conformação previsto no CPC/2015 (arts. 1.036, 1.040 e 1.041), restando, portanto, determinada a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Parties
Autor: Reginaldo Amaro da Silva; Réu: União; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Pela União Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face da decisão do STF no RE 1.140.005/RJ (Tema 1002) e baixa nesta Corte
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Prestação Jurisdicional E Dever De Fundamentação, Honorários Advocatícios Da Defensoria Pública, Tutela De Urgência, Disponibilização De Leito De UTI
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Prestação Jurisdicional E Dever De Fundamentação Honorários Advocatícios Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

Reginaldo Amaro da Silva

Autor

União

Réu

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Pela União Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e dos Estados em demandas de saúde
  2. 2 possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários à Defensoria Pública da União
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto à aplicação da Lei 8.080/1990 e da Resolução CFM n. 2.156/2016

Ratio Decidendi

Verificada a adequada fundamentação do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, não há omissão nos termos alegados. Todavia, por força do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.140.005/RJ (Tema 1002) sobre a possibilidade de condenação de ente federativo ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja promovido o juízo de conformação previsto no CPC/2015 (arts. 1.036, 1.040 e 1.041), restando, portanto, determinada a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face da decisão do STF no RE 1.140.005/RJ (Tema 1002) e baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma pelo STF, proceda-se ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Determinação de baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça