REsp 1944695 - DECISAO

REsp 1944695 - DECISAO

Por tratar-se de matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178 (Tema 793), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e o retorno dos autos à origem para que o tribunal local proceda ao juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, diante da necessidade de adequação do acórdão local ao entendimento firmado pelo STF.

Parties
Recorrente: Município de Pompéu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Determinado Retorno À Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação
Outcome
Determinado retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou retratação, com sobrestamento do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Repercussão Geral (tema 793), Juízo De Retratação/conformação, Ressarcimento Entre Entes Federativos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Repercussão Geral (tema 793) Juízo De Retratação/conformação Ressarcimento Entre Entes Federativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Pompéu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Determinado Retorno À Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 793 (RE 855.178) do STF ao caso concreto
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes da federação em demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 competência da autoridade judicial para determinar ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178 (Tema 793), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e o retorno dos autos à origem para que o tribunal local proceda ao juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, diante da necessidade de adequação do acórdão local ao entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Determinado retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou retratação, com sobrestamento do recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 793 e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.