CC 174281 - DECISAO

CC 174281 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 793), o Juízo Federal não demonstrou interesse jurídico da União e indeferiu seu chamamento ao processo em razão do medicamento possuir registro na ANVISA, além de ser incabível, no incidente de conflito de competência, adentrar no mérito ou discutir legitimidade ad causam.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Réu: Município de Ribeirão Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 793/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Município de Ribeirão Claro

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda de fornecimento de medicamentos/insumos não incorporados ao SUS
  2. 2 legitimidade ad causam da União
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 793), o Juízo Federal não demonstrou interesse jurídico da União e indeferiu seu chamamento ao processo em razão do medicamento possuir registro na ANVISA, além de ser incabível, no incidente de conflito de competência, adentrar no mérito ou discutir legitimidade ad causam.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se