AREsp 1859770 - DECISAO

AREsp 1859770 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento e a hipossuficiência, aplica-se a responsabilidade solidária dos entes federativos, admite-se prescrição por médico particular, os requisitos do REsp 1.657.156/RJ não eram exigíveis por modulação temporal no caso concreto, e a revisão do valor da multa diária e dos honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Município de Jundiaí/SP negado provimento
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Repetitivo Resp 1.657.156/tema 106, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Repetitivo Resp 1.657.156/tema 106 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos entes federativos na obrigação de fornecer medicamentos
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106) e sua modulação temporal
  3. 3 comprovação da necessidade do medicamento por médico particular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento e a hipossuficiência, aplica-se a responsabilidade solidária dos entes federativos, admite-se prescrição por médico particular, os requisitos do REsp 1.657.156/RJ não eram exigíveis por modulação temporal no caso concreto, e a revisão do valor da multa diária e dos honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Município de Jundiaí/SP negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Jundiaí/SP.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.