AREsp 1906827 - DECISAO

AREsp 1906827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demanda reexame de fatos e provas apreciados na origem (Súmula 7/STJ), trata de decisão liminar de natureza precária cuja impugnação não justifica recurso especial por incidência da Súmula 735/STF, e há questão não examinada pelo tribunal a quo quanto à impossibilidade legal de tutela que esgote o objeto (Súmula 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Beneficiário: José Murilo Alves Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Princípio Da Reserva Do Possível, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Prequestionamento, Medida Liminar Que Esgota O Objeto Da Ação
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Princípio Da Reserva Do Possível Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

José Murilo Alves Figueiredo

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da concessão de tutela de urgência que esgota o objeto da ação
  2. 2 ausência de comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 735/STF, 7/STJ e 211/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demanda reexame de fatos e provas apreciados na origem (Súmula 7/STJ), trata de decisão liminar de natureza precária cuja impugnação não justifica recurso especial por incidência da Súmula 735/STF, e há questão não examinada pelo tribunal a quo quanto à impossibilidade legal de tutela que esgote o objeto (Súmula 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial