AREsp 1841444 - ACORDAO

AREsp 1841444 - ACORDAO

O STJ decidiu que, em razão da solidariedade entre os entes federados no funcionamento e financiamento do SUS e da garantia constitucional do direito à saúde, o Município de Muriaé pode figurar no polo passivo e ser compelido a fornecer o tratamento cirúrgico comprovadamente necessário, sendo irrelevante, para a validade da tutela, a alegação de insuficiência de previsão orçamentária; confirma-se, assim, o acórdão recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público do estado de Minas Gerais; Réu: Município de Muriaé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamento Cirúrgico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Legitimidade Passiva, Reserva Do Possível, Tema 793/stf
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Cirúrgico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Legitimidade Passiva Reserva Do Possível Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do estado de Minas Gerais

Autor

Município de Muriaé/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município em demanda sobre fornecimento de tratamento de saúde
  2. 2 responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo fornecimento de medicamentos/tratamentos
  3. 3 possibilidade de tutela judicial independentemente de previsão orçamentária

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em razão da solidariedade entre os entes federados no funcionamento e financiamento do SUS e da garantia constitucional do direito à saúde, o Município de Muriaé pode figurar no polo passivo e ser compelido a fornecer o tratamento cirúrgico comprovadamente necessário, sendo irrelevante, para a validade da tutela, a alegação de insuficiência de previsão orçamentária; confirma-se, assim, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negado provimento ao Recurso Especial