AREsp 1910153 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), faltando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTONIO PINA PIMENTEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Danos Morais, Honorários E Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento Implícito, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS ANTONIO PINA PIMENTEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 distinção entre matéria fática e jurídica na admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), faltando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment