REsp 1097812 - ACORDAO

REsp 1097812 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793/STF) sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no direito à saúde, sendo legítima a composição do polo passivo por qualquer ente e competente a autoridade judicial para direcionar o cumprimento e determinar ressarcimento, de modo que as razões do agravante não desconstituem a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 793/STF às ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federados pelo direito à saúde
  3. 3 Direcionamento do cumprimento pelo Poder Judiciário conforme critérios de descentralização e hierarquização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793/STF) sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no direito à saúde, sendo legítima a composição do polo passivo por qualquer ente e competente a autoridade judicial para direcionar o cumprimento e determinar ressarcimento, de modo que as razões do agravante não desconstituem a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.