AREsp 1846887 - DECISAO

AREsp 1846887 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (afastamento da condenação em honorários), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie os aclaratórios e sane o vício de integração, garantindo o prequestionamento; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento, com retorno dos autos ao juízo a quo, ficando prejudicadas as demais alegações.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Réu No Processo Originário: UNIÃO; Réu No Processo Originário: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Remessa Necessária (art. 492 Cpc/2015), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Remessa Necessária (art. 492 Cpc/2015) Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

UNIÃO

Réu No Processo Originário

ESTADO DO MARANHÃO

Réu No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à apreciação dos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação de matéria suscitada em aclaratórios (prequestionamento)
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federativos pelo custeio de tratamento de saúde e limites da divisão administrativa prevista na Lei n. 8.080/1990

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (afastamento da condenação em honorários), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie os aclaratórios e sane o vício de integração, garantindo o prequestionamento; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento, com retorno dos autos ao juízo a quo, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 239/244, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015